Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa nº 35 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 12/07/2021 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pind_no_035-21_-_tramitacao_conjunta_ao_pind_33_34_e_36.odt |
| OFÍCIO | Ofício | 19/08/2021 | SECRETARIA DE EXPEDIENTE | il_035.pdf |