Projeto de Indicação Legislativa nº 27 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Indicação Legislativa
Ano
2021
Número
27
Data de Apresentação
15/03/2021
Número do Protocolo
330
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicito o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que disponha sobre a concessão de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de eventuais Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de eventual Taxa de Limpeza Pública de imóvel que esteja sendo utilizado como residência de pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer) e dá outras providências.
Indexação
Observação