Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa nº 16 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 03/03/2021 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pind_016-21_-_parecer_ver._vanderleia_abrace_essa_ideia.odt |
| Ofício | Ofício de Encaminhamento | 17/03/2021 | Secretaria de Expediente | il_16.pdf |