Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 865 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 04/12/2020 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_865-20_-_encaminhe-se_o_presente_para_o_executivo.odt |
| Ofício de Encaminhamento | Ofício de Encaminhamento | 13/11/2020 | Executivo | anteprojeto_de_lei_estatuto_servidor.doc |