Parecer - Parecer de 04/12/2020 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Complementar nº 865 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

04/12/2020

Autor

CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Ementa

encaminhe-se o presente projeto ao Executivo Municipal para análise do Prefeito eleito a partir de 01 de janeiro de 2021, conforme sua própria solicitação.

Indexação