Projeto de Lei Ordinária nº 799 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
799
Data de Apresentação
25/06/2020
Número do Protocolo
262
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE SESSÃO PÚBLICA COM DISPUTA DE LANCES ENTRE OS CONCORRENTES NOS PROCESSOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO MOTIVADAS PELO ARTIGO 24, IV DA LEI 8.666/93.
Indexação
Observação