Documentos Acessórios (Moção Especial de Louvor nº 549 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer | 01/07/2020 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | mespl_549_-20_-_ver._isaque_demani.odt |