Documentos Acessórios (Moção Especial de Louvor nº 529 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer | 13/03/2020 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | mespl_529_-20_-_ver._alexandre_cruz.odt |
| Parecer | Parecer | 16/03/2020 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | mespl_529_-20_-_ver._alexandre_cruz.odt |