Documentos Acessórios (Moção Especial de Louvor nº 481 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer | 06/12/2019 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | mespl_481_-19_-_ver._naim_pedro.odt |