Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 673 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 09/12/2019 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_673-19_-_encaminhe-se_a_comissao.odt |
| Parecer | Parecer | 12/12/2019 | CPASIRDS - Comissão de Promoção e Assistência Social, da Igualdade Racial e da Diversidade Sexual | parecer_projeto_lei_673.2019_lei_3548.odt |
| Parecer | Parecer | 03/12/2020 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_673-20_-favoravel_-_altera_lei_no_3548-2007.odt |