Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 647 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicita encaminhamento | Parecer | 17/10/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJC | plo_647.pdf |
| Parecer- Encaminhamento | Parecer | 05/02/2020 | Com. de Constituição Justiça e Cidadania. | brn30055cb4f92b_090585.pdf |
| Requerimento | Requerimento | 27/01/2021 | Joelson José de Almeida Martins - Joelson do Pote | desarquivamento_projeto_de_lei_647-2019.odt |
| Parecer | Parecer | 05/02/2021 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_647-19_-_encaminhe-se_ao_autor.odt |