Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 644 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicita encaminhamento | Parecer | 17/10/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJC | plo_644.pdf |
| Parecer Favorável | Parecer | 23/10/2019 | Com. de Saúde, Prevenção ao Uso de Drogas (CSPCUD) | plo_644.pdf |
| Parecer | Parecer | 10/02/2020 | CDCAJ - Comissão dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude | parecer_pl_644_-19.odt |