Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 636 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicita encaminhamento | Parecer | 17/10/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJC | plo_636.pdf |
| Parecer | Parecer | 04/11/2019 | CASP - Comissão de Apoio aos Servidores Públicos | parecer_636-_19.pdf |
| Parecer | Parecer | 17/03/2020 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_636-19.pdf |