Documentos Acessórios (Moção Especial de Louvor nº 410 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer | 06/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) | 410.pdf |
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| Parecer favorável | Parecer | 06/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) | 410.pdf |