Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 626 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 28/08/2019 | CCJC - Com Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_626-19_-_encaminhe-se_o_presente_para_comissoes.odt |
| Parecer favorável | Parecer | 04/09/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, | parecer_plo_626.pdf |
| Parecer Favorável | Parecer | 06/11/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJC | 626.pdf |