Documentos Acessórios (Moção Especial de Louvor nº 399 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer | 22/08/2019 | CCJC - Com Constituição e Justiça e de Cidadania | mespl_399_-19_-_ver.__johnny_maycon.odt |