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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Moção Especial de Louvor nº 396 de 2019)
Total de Documentos Acessórios:
1
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
FAVORÁVEL
Parecer
09/08/2019
Com Constituição e Justiça e de Cidadania
12700.odt
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