Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 604 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 29/07/2019 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 12649.odt |
| Parecer | Parecer | 03/10/2019 | COH - Comissão de Obras e Habitação | 0011_-_parecer_favoravel.odt |
| Parecer | Parecer | 02/03/2020 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_604-19.pdf |