Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 600 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 29/07/2019 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 12648.odt |
| Parecer Favorável | Parecer | 23/10/2019 | Comissão de Educação e Cultura (CEC) | plo_600.pdf |
| Parecer | Parecer | 14/02/2020 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_600-19.pdf |