Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 599 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 04/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | 12457.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Favorável | Parecer | 04/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | 12457.pdf |