Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 595 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 10/06/2019 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 12480.odt |
| Pedido de retirada de Urgência | Requerimento | 26/06/2019 | Christiano Huguenin - Líder de Governo | 12537.pdf |
| Emenda | Emenda | 04/07/2019 | Comissão Finanças, Orçamento, Tributação e Planeja | 12575.pdf |
| Parecer Favorável | Parecer | 04/07/2019 | Comissão Finanças, Orçamento, Tributação e Planeja | 12576.pdf |
| FAVORÁVEL | Parecer | 09/07/2019 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 12588.doc |
| Emenda de Plenário | Emenda | 09/07/2019 | Plenário | 12590.pdf |