Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 584 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJE | Parecer | 03/06/2019 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 12451.odt |
| PARECER NO PLO N°584/2019. | Parecer | 04/07/2019 | Com Turismo, Int. Regional, Rel. Ext., Hist. e Pat | 12573.odt |
| Parecer favorável | Parecer | 30/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) | parecer_plo_584.pdf |