Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 567 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 12/04/2019 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 12268.odt |
| PARECER NO PLO 567/2019. | Parecer | 10/06/2019 | Com Turismo, Int. Regional, Rel. Ext., Hist. e Pat | 12469.odt |
| FAVORÁVEL | Parecer | 10/06/2019 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 12470.odt |