Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 529 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 29/07/2019 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 12647.odt |
| Parecer favorável | Parecer | 30/08/2019 | Comissão de Meio Ambiente (CMADSUSDC) | parecer_plo_529.pdf |
| Requerimento | Requerimento | 27/01/2021 | Joelson José de Almeida Martins - Joelson do Pote | desarquivamento_projeto_de_lei_529-2019.odt |
| Parecer | Parecer | 16/03/2021 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | projeto_529_20.pdf |