Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 526 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 03/06/2019 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 12449.odt |
| PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO | Parecer | 10/06/2019 | Vanderléia Abrace Essa Ideia | 12467.odt |