Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 501 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 03/06/2019 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 12454.odt |
| PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO D | Parecer | 04/07/2019 | Com acomp. e Fisc. dos Ser. Púb e Conc. e apoio ao | 12572.doc |
| PARECER 501/19 | Parecer | 09/07/2019 | Com Direitos do Idoso e de proteção à Família | 12589.pdf |
| PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO | Parecer | 08/08/2019 | Com Defesa Dir. Hum., da Mulher e das Pes. com De | 12686.odt |
| Parecer favorável | Parecer | 30/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) | parecer_plo_501.pdf |