Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 493 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 03/06/2019 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 12445.odt |
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| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 03/06/2019 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 12445.odt |