Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 490 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL PELA MAIORIA, COM A | Parecer | 13/02/2019 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 12073.doc |
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| FAVORÁVEL PELA MAIORIA, COM A | Parecer | 13/02/2019 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 12073.doc |