Documentos Acessórios (Moção Especial de Louvor nº 327 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| FAVORÁVEL | Parecer | 12/12/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11978.odt |
| FAVORÁVEL | Parecer | 12/12/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | |
| FAVORÁVEL | Parecer | 12/12/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11980.odt |