Documentos Acessórios (Moção Especial de Louvor nº 299 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| FAVORAVEL | Parecer | 07/11/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11872.odt |
| FAVORAVEL | Parecer | 07/11/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | |
| FAVORAVEL | Parecer | 07/11/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11874.odt |