Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 437 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL COM AS EMENDAS APRES | Parecer | 11/12/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11962.doc |
| CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE TRABALH | Emenda | 29/12/2018 | Professor Pierre | 11929.pdf |