Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 06/09/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11652.odt |
| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 07/11/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11879.odt |
| PARECER AO PLO Nº 429_18 _ EXE | Parecer | 06/12/2018 | Com Turismo, Int. Regional, Rel. Ext., Hist. e Pat | 11935.pdf |
| FAVORÁVEL | Parecer | 12/12/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11969.doc |