Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 428 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 07/08/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11590.xml |
| PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI | Parecer | 13/08/2018 | Com Saúde, Prevenção e Combate ao uso de Drogas | 11640.pdf |
| PARECER FAVORÁVEL 428/18: | Parecer | 27/08/2018 | Carlinhos do Kiko | 11627.odt |
| ENCAMINHA-SE AO AUTOR PARA TRA | Parecer | 06/02/2019 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 12061.doc |