Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 408 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 07/08/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11589.xml |
| PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI | Parecer | 13/08/2018 | Com Saúde, Prevenção e Combate ao uso de Drogas | 11639.pdf |
| PARECER FAVORÁVEL 408/18: | Parecer | 27/08/2018 | Carlinhos do Kiko | 11628.odt |
| FAVORÁVEL | Parecer | 22/03/2019 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 12157.doc |