Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 404 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHA O PROJETO A COMISSÃO | Parecer | 17/07/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11568.odt |
| PARECER CFO PL 404/18 | Parecer | 26/09/2018 | Com Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento | 11698.pdf |
| FAVORÁVEL | Parecer | 12/12/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11970.doc |