Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 26/02/2018 | Secretaria | 11194.doc |
| CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DA NO | Parecer | 01/11/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11851.xml |