Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 314 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 21/02/2018 | Secretaria | 11192.doc |
| TRÊS VOTOS CONTRARIOS | Parecer | 27/03/2019 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 12176.doc |
| DOIS VOTOS FAVORÁVEIS | Parecer | 01/04/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | 12185.pdf |