Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHA-SE O PROJETO A COMIS | Parecer | 02/04/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11298.odt |
| ENCAMINHA-SE O PARECER À SECRE | Parecer | 13/04/2018 | Com Saúde, Prevenção e Combate ao uso de Drogas | 11311.pdf |
| FAVORÁVEL | Parecer | 22/08/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11620.odt |