Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 302 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 07/08/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11592.xml |
| PARECER CFO PL 302/17 | Parecer | 26/09/2018 | Com Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento | 11697.pdf |