Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa nº 253 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHE-SE A INDICAÇÃO LEGIS | Parecer | 13/11/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11063.xml |
| PARECER - IL Nº 253/17 | Parecer | 29/11/2017 | Com Mobilidade, Ordem Urbana e Paz Social | 11096.odt |
| FAVORÁVEL | Parecer | 16/03/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11227.odt |