Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 19/10/2017 | Secretaria | 10992.doc |
| ENCAMINHA-SE O PROJETO A COMIS | Parecer | 06/11/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11035.xml |
| ENCAMINHA-SE O PROJETO A COMIS | Parecer | 23/11/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11089.xml |
| ENCAMINHA-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 10/07/2019 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 12593.pdf |