Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E R | Emenda | 18/10/2017 | Joelson do Pote | 10989.doc |
| ENCAMINHA-SE O PROJETO A COMIS | Parecer | 06/11/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11036.xml |
| ENCAMINHA-SE O PROJETO A COMIS | Parecer | 23/11/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11088.xml |