Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 02/05/2017 | Secretaria | 10399.doc |
| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 11/05/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 10478.xml |
| PARECER - PROJETO DE LEI Nº 13 | Parecer | 05/06/2017 | Com Mobilidade, Ordem Urbana e Paz Social | 10528.odt |
| REJEIÇÃO PELO PROJETO PARECER | Parecer | 23/11/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11079.xml |