Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 02/05/2017 | Secretaria | 10396.doc |
| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 21/08/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 10762.xml |
| ENCAMINHA-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 25/09/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 10915.xml |