Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 12/04/2017 | Secretaria | 10331.doc |
| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 11/05/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 10476.xml |
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