Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 24/03/2017 | Secretaria | 10242.doc |
| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 11/05/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 10473.xml |
| PARECER AO PROJETO DE LEI Nº | Parecer | 05/06/2017 | Com Educação e Cultura | 10524.doc |
| EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 06 | Emenda | 05/06/2017 | Com Educação e Cultura | 10525.doc |
| FAVORÁVEL | Parecer | 21/08/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 10746.xml |