Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | Parecer | 14/08/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 10730.xml |
| PARECER FAVORÁVÉL PL Nº 054/17 | Parecer | 17/07/2017 | Com Turismo, Int. Regional, Rel. Ext., Hist. e Pat | 11329.odt |
| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 11/05/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 10472.xml |
| Parecer | Parecer | 21/03/2017 | Secretaria | 10226.doc |