Parecer - FAVORÁVEL de 14/08/2017 por Com Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
FAVORÁVEL
Data
14/08/2017
Autor
Com Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Indexação
Texto Integral