Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1553 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO | Parecer | 29/11/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 10119.pdf |
| DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE | Requerimento | 23/03/2017 | Alcir Fonseca | 10232.pdf |
| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 21/08/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 10758.xml |
| ENCAMINHA-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 25/09/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 10917.xml |
| FAVORAVEL | Parecer | 08/12/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11148.xml |