Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1552 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO | Parecer | 29/11/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 10117.pdf |
| DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE | Requerimento | 23/03/2017 | Alcir Fonseca | 10233.pdf |
| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 21/08/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 10757.xml |
| ENCAMINHA-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 25/09/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 10916.xml |
| FAVORÁVEL | Parecer | 26/03/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11267.pdf |